Na linha 21, o emprego de preposição na expressão "ao projeto" é exigência sintática do vocábulo "agregadas", que a precede.

A venda injustificada, por determinada empresa, de mercadoria com preço abaixo do seu custo de produção constitui prática conceituada como preço predatório, ainda que não seja possível provar que houve efetivo prejuízo para a concorrência.

As leis nacionais, em nenhuma hipótese, podem ser aplicadas a infrações econômicas ocorridas no exterior.

Quando a legislação brasileira proíbe a utilização de subsídios para a redução artificial de preços, está coibindo uma prática restritiva horizontal.

Se determinado grupo de empresas for o fornecedor exclusivo de 35% de um mercado relevante, então esse grupo de empresas exerce uma posição dominante, nos termos definidos na legislação vigente.

O aumento sucessivo dos lucros de uma empresa não pode constituir infração da ordem econômica, porque depende da aceitação, pelo mercado, dos preços praticados pela referida empresa.

As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.

As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.

No atual ordenamento jurídico brasileiro, a função de regulação deve ser exercida exclusivamente pelas agências reguladoras.

A CF veda que o Estado brasileiro atue diretamente no domínio econômico, explorando atividade econômica de natureza lucrativa, em qualquer situação.