Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.

Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orçamentária e a sua inscrição constitui receita orçamentária.

Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.

Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.

Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.

Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis.

Julgue o item a seguir, de acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).

A redução ao valor recuperável de um ativo público é a desvalorização de um ativo, apurada quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.

Julgue o item seguinte, acerca de finanças públicas.

Diferentemente da equidade tributária vertical, a equidade tributária horizontal se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas.