A respeito do direito empresarial e societário, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.


Assinale a opção correta.

Considerando aspectos relativos à competência tributária e à capacidade tributária, julgue os seguintes itens.

I A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis.
II Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
III O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.


Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

O Poder Executivo de determinado ente da Federação pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações: (i) remunerar a prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização de comércio; (ii) remunerar os serviços públicos de coleta de lixo domiciliar; (iii) remunerar os serviços de iluminação pública; e (iv) remunerar os serviços de segurança pública.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.


Assinale a opção correta.

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.


I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.


Assinale a opção correta.