Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte adotantes do SIMPLES

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capitalização conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é

Julgue os itens a seguir, em relação ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal na atividade de relacionamento institucional e governamental.

I A ocorrência de conflito de interesses requer a existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
II Considera-se conflito de interesses a situação que, gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III Configura conflito de interesses o ato de intervir, no período de seis meses, contado da data de aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pelo órgão competente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que se tenha ocupado cargo ou emprego.


Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos ao relacionamento institucional e governamental.

I No exercício da atividade de relacionamento institucional e governamental, é defeso o uso de métodos ilícitos para persuadir a aprovação de matéria controversa ou de projetos, ações e planejamento em benefício de propósitos particulares.
II Considerada a participação social na tomada de decisões, a atividade de relacionamento institucional e governamental é fundamental para o exercício da democracia.
III O exercício da atividade de relacionamento institucional e governamental prescinde de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Assinale a opção correta.

Segundo Norberto Bobbio, qualquer grupo que, à base de um ou vários comportamentos de participação, leva adiante certas reivindicações em relação a outros grupos sociais, com o fim de instaurar, manter ou ampliar formas de comportamento que sejam inerentes às atitudes “condivididas”, é denominado de

No que se refere à atividade de relacionamento institucional e governamental, configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal

É expressamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, no que se refere à atividade de relacionamento institucional e governamental, o direito

No Estado democrático de direito, a participação consciente no processo de formação das políticas públicas mediante a atividade de relacionamento institucional e governamental configura o exercício

Ainda no que diz respeito ao relacionamento institucional e governamental, julgue os itens a seguir.

I O aumento da eficiência e da qualidade da atividade do profissional de relações institucionais e governamentais não dispensa os avanços tecnológicos.
II Nas atividades de relações institucionais e governamentais, a capacidade de monitorar riscos políticos e regulatórios permite que as organizações ajam de forma mais ágil e tomem decisões mais seguras. III A busca por transparência, ética e compliance nas atividades de relações institucionais e governamentais embarga a construção de confiança e aumenta os riscos de percepção negativa entre as partes.


Assinale a opção correta.