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- Contrato de Trabalho
- Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Uma empregada que, no curso do seu contrato de trabalho,
confirmar estado de gestação,
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- Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
No ato da celebração de um Contrato Individual de Trabalho
foi pactuado entre empregado e empregador acordo
individual escrito, prevendo a possibilidade de prorrogação
e compensação da jornada de trabalho pelo sistema do
banco de horas. Considerando as disposições contidas na
Consolidação das Leis do Trabalho,
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- Remuneração e SalárioComplexo salarial
- Remuneração e SalárioAdicionais
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Além do salário fixo mensal pago pelo empregador, compreende
na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais,
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- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi
Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho,
o jus postulandi na Justiça do Trabalho é:
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Para interposição de recurso de Agravo de Instrumento
perante a Justiça do Trabalho por uma empresa que se situa
no polo passivo de uma ação, o depósito recursal
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O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado
em seis níveis político-administrativos diferenciados,
em que cada órgão desempenha uma função específica.
Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:
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A legislação ambiental entende que um estabelecimento
rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação
Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Produção.
Por Reserva Legal, considera-se:
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Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política
Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus
objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de águas, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos. Sobre a Política Nacional
de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, a legislação estabelece
que
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Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
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Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se
o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente
a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n.
11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento
Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais,
exceto o princípio da
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