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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:
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O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas
eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,
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A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar
o meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
para que todos tenham direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a
efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional,
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei,
para instalação de
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Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar,
condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade,
a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a
instauração do bem-estar coletivo, do interesse público
(Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder
de Polícia é:
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- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada
serve para diminuir os problemas sociais existentes no
Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. “É ônus
real de uso imposto pela Administração à propriedade particular
para assegurar a realização e conservação de
obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo
proprietário, incide sobre bens imóveis e tem caráter de
definitividade” (Maria S. Di Pietro, 2016). Neste sentido,
que modalidade de intervenção é abordada no texto?
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De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade Qual dos atos a seguir não
constitui ato de improbidade administrativa?
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A palavra tombamento significa fazer um registro do patrimônio
de alguém em livros específicos em um órgão de
Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada
no sentido de registrar algo que é de valor para uma
comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica.
Acerca dos livros em que são descritos os tombos,
considera-se o seguinte:
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De acordo com a Lei n. 13.303/2016, que estabelece disposições
aplicáveis às empresas públicas e sociedade de
economia mista, uma das condições mínimas para integrar
o Comitê de Auditoria Estatutário é:
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Nos termos da Resolução Normativa n. 265, de 10 de outubro
de 2008, que dispõe sobre a política de ligação de
água da empresa de Saneamento de Goiás S/A (Saneago),
o Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos estabelece
que
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