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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no que se refere à composição dos Tribunais
Superiores,
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no que se refere aos Territórios, assegura que, além do
governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos
judiciários de primeira e segunda instâncias, membros
do Ministério Público e defensores públicos federais.
A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e
sua competência deliberativa para os Territórios Federais
com mais de
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do Estado
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e
sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas por
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A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade
de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa.
Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:
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Servidores públicos são:
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
M. da S., funcionário público em uma repartição pública
estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um
ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna
da Administração Pública, constata-se que M. da S.
causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo
porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de
que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados,
pois poderia trazer problemas para as pessoas que
estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal
situação, acerca da responsabilização civil decorrente
deste ato,
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de
transparência:
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O conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os
decisores governamentais a prestar contas dos resultados
de suas ações, garantindo maior transparência e exposição das políticas públicas, é chamado de
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A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas, alinhadas às tarefas
sugeridas pela ISO/IEC 38500:2008, que são:
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A liderança que tem como características: liberdade completa
para as decisões grupais ou individuais, com participação
mínima do líder, que não faz tentativas de avaliar
ou de regular o curso dos acontecimentos e que se limita
a emitir comentários sobre as atividades dos membros
quando perguntado, reflete um líder do tipo:
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