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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à composição dos Tribunais Superiores,
 

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de
 

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
 

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806140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa. Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:
 

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Servidores públicos são:
 

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M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que M. da S. causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente deste ato,
 

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As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
 

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806130 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
O conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição das políticas públicas, é chamado de
 

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806128 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas, alinhadas às tarefas sugeridas pela ISO/IEC 38500:2008, que são:
 

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806127 Ano: 2018
Disciplina: Administração Geral
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
A liderança que tem como características: liberdade completa para as decisões grupais ou individuais, com participação mínima do líder, que não faz tentativas de avaliar ou de regular o curso dos acontecimentos e que se limita a emitir comentários sobre as atividades dos membros quando perguntado, reflete um líder do tipo:
 

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