A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, por parte dos gestores,

O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão do princípio orçamentário

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta

As emendas aos projetos de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas algumas especificadas na Constituição Federal. Dentre as excluídas NÃO estão contempladas as despesas relativas a

As operações de crédito que podem ser autorizadas na lei orçamentária anual são as

A autorização que pode constar da lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais, diz respeito aos

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário

O Plano Estratégico do Governo da Bahia, ao abordar o papel e as relações entre os centros de produção de conhecimento, como universidades, escolas técnicas e centros de pesquisa, as empresas e entre empresas, indica que "De outra parte, a articulação das ações, inclusive entre agentes privados, é fundamental na medida em que, conforme o porte das empresas e o seu setor de atuação, as dinâmicas tecnológicas são distintas" e aponta para ações tendentes a criar as bases para a inovação e garantir o transbordamento das ações de pesquisa e desenvolvimento empreendidas por empresas que dispõem dos meios necessários para aquelas cuja dinâmica tecnológica está fortemente associada aos vínculos intersetoriais que estabelecem é um requisito essencial. Em paralelo, o processo de articulação pressupõe também o fortalecimento dos vínculos entre os centros de produção de conhecimento e seus usuários finais no processo de produção e agregação de valor, buscando

Segundo o estudo "Quatro cantos da Bahia", o Programa Brasil em Ação delimita o "Eixo do São Francisco" como uma região que parte do litoral e se interioriza até abranger a bacia do rio São Francisco, ocupando uma área de 852,3 mil km2, correspondente a cerca de 9,9% do território nacional, incorporando integralmente