Questões do Concurso SAD-PE - CESPE / CEBRASPE

994614 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se

A

publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e órgãos parceiros.

B

considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final do exercício em restos a pagar não processados.

C

observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às campanhas educativas.

D

considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão.

E

centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.

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994613 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Normas ContábeisCPCsCPC 26: Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis

Acerca das demonstrações contábeis e suas características à luz das NBC, assinale a opção correta.

A

As demonstrações contábeis apresentam a realidade estática da empresa em uma data específica, geralmente ao término do exercício social. Apesar das demonstrações contábeis contemplarem os bens, os direitos e as obrigações das empresas, elas não contemplam os resultados da atuação da administração da empresa em sua gestão, tampouco a prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados. Os usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da administração devem consultar os pareceres e relatórios de auditoria.

B

As demonstrações contábeis preparadas de acordo com as normas contábeis vigentes atendem às necessidades comuns da maioria dos usuários. As demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros de acontecimentos passados e incluem, necessariamente, informações econômicas quantitativas e qualitativas da movimentação patrimonial.

C

Ao se elaborar demonstrações contábeis consolidadas, é necessário observar que a participação dos não controladores deve ser apresentada no balanço patrimonial consolidado em conta específica de ativo permanente investimento.

D

Ao se elaborar as demonstrações contábeis consolidadas de um grupo de empresas, é necessário observar que as demonstrações de uma empresa controlada não devem ser excluídas da consolidação, porque suas atividades de negócio poderão ser diferentes daquelas das demais entidades do grupo econômico. Informações relevantes são fornecidas pela consolidação das controladas e pela divulgação de informações adicionais nas demonstrações contábeis consolidadas sobre as diferentes atividades de negócio dessas controladas.

E

O ativo permanente intangível, além de ser evidenciado no balanço patrimonial, será evidenciado em demonstrativo específico que contemplará, entre outras informações, a aquisição do intangível, suas avaliações e reavaliações, bem como seu valor justo.

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994612 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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EscrituraçãoBalancete de Verificação

No que concerne a características, conteúdo e forma do balancete, assinale a opção correta.

A

O balancete de verificação do razão corresponde à relação das contas de resultado, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis ao final de cada período.

B

As determinações legais do segmento em que a entidade atua devem ser consideradas no detalhamento do balancete.

C

A identificação da entidade é um dos elementos mínimos que devem constar no balancete.

D

O balancete que se destinar a fins internos da entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC.

E

O balancete deve ser levantado, no máximo, mensalmente.

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994600 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Analista de Controle Interno - Obras Públicas
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Analista de Controle Interno - TI
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

B

poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

C

deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

D

não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

E

deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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994599 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Analista de Controle Interno - Obras Públicas
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Analista de Controle Interno - TI
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Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

A

o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.

B

o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.

C

o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.

D

o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

E

o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

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994598 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Obras Públicas
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Analista de Controle Interno - TI
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

B

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

C

A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

D

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

E

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

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994597 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Relativamente aos dados considerados na apuração do resultado primário, assinale a opção correta.

A

O resultado primário indica se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas financeiras e as não financeiras de uma entidade.

B

As receitas não financeiras correspondem ao total da receita orçamentária, incluídas as das operações de crédito e as provenientes de superávits financeiros.

C

As despesas não financeiras correspondem ao total da despesa orçamentária, incluídas as despesas com amortização da dívida interna e da externa.

D

A apuração do resultado primário deve compreender todos os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

E

Na apuração do resultado primário, devem ser consideradas como receitas e despesas as transferências entre as entidades que compõem o ente da Federação.

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994596 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.

A

O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.

B

O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.

C

O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

D

Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.

E

É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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994595 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).

A

A RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes.

B

A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

C

A apuração, a evolução e a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.

D

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo.

E

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita corrente líquida do Tesouro Nacional.