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O servidor do Poder Executivo, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul tem
direito à retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo
público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em
lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
permanentes e temporárias, estabelecidas em lei é chamado de:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
A Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo
constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado
a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes
de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados,
com a finalidade de integrar a organização, o planejamento
e a execução de ações e serviços de saúde. De acordo com o
disposto sobre esse tipo de organização:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
O SUS é formado por valores estruturantes que assumem
a forma de princípios que, por sua vez, estão articulados às
diretrizes para que sejam atingidos os objetivos do SUS. Nesse
sentido, é um princípio do SUS a:
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A Saúde Pública envolve o esforço organizado da sociedade
para zelar pela saúde da população. Para cumprir com essa
missão, a saúde pública:
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A história da criação do SUS está conectada ao Movimento
da Reforma Sanitária. A Saúde Pública foi um dos eixos da luta
e da resistência contra a ditadura militar. Os sanitaristas foram
capazes de conciliar diferentes correntes e orientações políticas
em torno de um objetivo único — o acesso gratuito e integral de
todos os cidadãos aos serviços de saúde. Esse movimento teve
como marco institucional:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
O acordo de colaboração entre os entes federativos para a
organização da rede interfederativa de atenção à saúde deve ser
firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da
Saúde. Esse contrato conterá as disposições essenciais sobre:
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A Conferência de Saúde é uma instância colegiada que
se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e:
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As ações de vigilância epidemiológica em saúde têm a
finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção
e controle das doenças ou agravos. Relacionadas aos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva,
as ações proporcionam o conhecimento, a prevenção e a:
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A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente apresenta
entre suas ações o Programa Nacional de Imunização, a
prevenção e controle de doenças imunopreveníveis, além do
controle de zoonoses. Também compete ao órgão coordenar a
gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, por meio:
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Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização
(PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano
dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir
e cuidar. Em relação às demais políticas de saúde, a PNH atua de
forma:
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