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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Na questão, assinale a opção correta.
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Com relação às características da WWW e às informações nela contida é correto afirmar que
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O texto abaixo serve de base para a questão.
Mister se faz entender que o objetivo da lei, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as instituições financeiras também prestem informações às autoridades fiscais, é(A) de lhes impor um dever de colaboração no intuito de auxiliar a atividade do Fisco.(B) Os dados e registros dos quais elas detêm a posse são indispensáveis à ação fiscal para que se conheçam as movimentações financeiras dos correntistas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que poderão ser relativas a operações(C) que ensejem a realização de fatos jurídicos tributários e se configurem como de interesse da Administração Tributária. Em última instância, a citada exigência encerra um interesse coletivo de ordem pública, no sentido de que todos os fatos da vida real(D) que se configurem como tributários e possam dar nascimento a obrigações tributárias(E) deverão estar sujeitos e não poderão ficar ao abrigo da verificação e apuração dos agentes fiscais.
(Mary Elbe G. Q. Maia, "A inexistência de sigilo bancário frente ao poder-dever de investigação das autoridades fiscais", Tributação em Revista, julho/setembro de 1999)
Assinale a substituição proposta para os segmentos sublinhados do texto (identificados com as respectivas letras das opções) que esteja construída com correção gramatical e que preserve as relações de sentido do texto.
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I. Nos termos da Constituição Federal, somente a União pode instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, ressalvada a permissão conferida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem contribuição, exigível de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
II. Por força da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados.
III. Por determinação constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; e específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
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A verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, pode ser feita na presença:
( ) do importador ou seu representante, do depositário e do transportador ou de seus prepostos.
( ) do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes.
( ) de depositário ou de seus prepostos, na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado.
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