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( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual.
( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores.
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A época da independência fervilha de figuras representativas, em cujas atitudes o ideário político do momento se reflete. Figuras cujos perfis se recortam sobre um fundo um tanto confuso: novidades emancipacionistas, remanescências coloniais, antagonismos de tendências que puxavam a vida brasileira para posições diferentes. Época sem dúvida tumultuosa, ocupada por várias transições
superpostas: a da dependência para a independência, a do agrarismo para os modos urbanos, a do quase silêncio para o falatório - um falatório crescente -, a dos particularismos para a consciência nacional. Agora, estabelecida a existência oficial de um Brasil declarado estado autônomo, a liquidação dos obstáculos restantes caberia a esses homens.
(Nelson Nogueira Saldanha, História das idéias políticas no Brasil, p. 97)
Indique a paráfrase correta do primeiro período do texto.
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Pois bem, essa máquina tinha vida útil de 10 anos, iniciada em primeiro de janeiro e foi vendida em 30 de junho de 2002, causando um perda de capital de 30% sobre o preço alcançado na venda.
Faça os cálculos necessários para apurar o valor obtido na referida venda, assinalando-o entre as opções abaixo.
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O custo das vendas foi calculado com base em estoques iniciais ao custo total de R$ 120.000,00, compras, a vista e a prazo, ao preço total de R$ 260.000,00 e vendas, a vista e a prazo, no valor de R$ 300.000,00, restando em estoque para balanço o valor de R$ 150.000,00.
A tributação ocorreu de modo regular, com ICMS à alíquota de 17%, PIS/faturamento a 1% e COFINS a 3%.
Após a contabilização dos fatos narrados, a elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício vai evidenciar o lucro bruto de
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A mina teve custo original de R$ 110.000,00 e o trator fora comprado por R$ 35.000,00 há exatos quatro anos.
Quando da aquisição da mina, a capacidade total foi estimada em 40 toneladas de minérios com extração prevista para dez anos. Agora, já passados quatro anos, verificamos que foram extraídas, efetivamente, 20 toneladas.
O trator vendido tem sido depreciado pelo método linear com vida útil prevista em dez anos, com valor residual de 20%.
Considerando que a contabilização estimada da amortização desses ativos tem sido feita normalmente, podemos afirmar que a alienação narrada acima deu origem, em termos líquidos, a ganhos de capital no valor de
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O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, conceder esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário
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As a member of the Southern Cone Common Market (MERCOSUR), Argentina maintains relatively low trade barriers with Brazil, Paraguay, and Uruguay but applies a high tariff on all goods and services coming into Argentina from countries outside MERCOSUR. This year, the common external tariff rate for MERCOSUR is 13.5 percent. Because the common external tariff rate is applied to most of the world?s countries, Argentina's average tariff rate is 13.5 percent this year, up from 7.5 percent last year. As a result, its trade policy score is 1 point worse this year. In an effort to stimulate the economy, MERCOSUR has allowed Argentina to raise tariffs on consumer goods, in some cases up to 35 percent, while eliminating tariffs on capital goods. Argentina maintains some non-tariff barriers, such as quotas on automobiles. According to the U.S. Department of State,
"Customs procedures are opaque and timeconsuming, thus raising the cost for importers".
According to the text, Argentina
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