Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária (RFB - ESAF

591033 Ano: 2002
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio LíquidoContas de ReservaDe Lucro

A empresa Companhia Especial de Comércio, em 31.12.01, apresenta o seguinte patrimônio líquido:

Capital Social R$ 200.000,00
Reservas de Capital R$ 30.000,00
Reserva Legal R$ 40.000,00
Reservas Estatutárias R$ 90.000,00
Reserva de Lucros a Realizar R$ 55.000,00
Lucros Acumulados R$ 25.000,00

A empresa verificou que não houve a contabilização da reserva para uma contingência prevista no valor de R$ 20.000,00, o que se faria com parcela dos lucros do exercício, ora acumulados.

Examinando-se o fato e as circunstâncias, à luz dos preceitos legais, pode-se dizer que a empresa

A

pode contabilizar a reserva de contingências no valor total de R$ 20.000,00, mesmo ultrapassando o capital social, pois a reserva de contingências está fora do referido limite.

B

não pode contabilizar a reserva de contingências, pois o saldo das reservas de lucros já ultrapassa 30% do capital social.

C

não pode contabilizar a reserva de contingências. Ao contrário, deve deliberar a distribuição de dividendos ou o aumento do capital, com o excesso de reservas já verificado.

D

pode contabilizar, no máximo, R$ 15.000,00 para a reserva de contingências, para que o saldo das reservas de lucros não ultrapasse o capital social.

E

não pode contabilizar a reserva de contingências, pois o saldo das reservas já ultrapassa o capital social.

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590999 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado.

( ) O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos.

( ) A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966),
não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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590959 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a opção correta.

A

Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

B

A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

C

Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

D

Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da República para a
sanção ou veto.

E

Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

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585574 Ano: 2002
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Finanças PrivadasDeterminantes do investimento

Com relação aos determinantes do investimento, é correto afirmar que:

A

as decisões de investir dependem do parâmetro "q de Tobim". Se q <1, haverá incentivo por parte das empresas em aumentar o estoque de capital.

B

o incentivo a investir depende da comparação entre a taxa de depreciação e a taxa de retorno do investimento. Se a taxa de retorno do investimento excede a taxa de depreciação, então as empresas terão incentivos em aumentar o seu estoque de capital.

C

o incentivo a investir depende apenas do custo do capital. Nesse sentido, as empresas terão incentivos em aumentar o seu estoque de capital enquanto o custo do capital for negativo.

D

o incentivo a investir depende da comparação entre o valor de mercado do capital instalado e o custo de reposição do capital instalado. Nesse sentido, as empresas terão incentivos em aumentar o seu estoque de capital se o custo de reposição do capital instalado for maior do que o valor de mercado do capital instalado.

E

o incentivo a investir depende da comparação entre o custo do capital e o produto marginal do capital. Se o produto marginal do capital excede o custo do capital, então as empresas terão incentivos em aumentar o seu estoque de capital.

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569209 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Os vícios do ato administrativo estão previstos na lei que regulamenta o seguinte instituto de controle do Poder Público:

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550919 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II

É correto o seguinte asserto:

A

No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.

B

Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

C

O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.

D

Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.

E

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em
que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

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550916 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a afirmativa certa.

A

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.

B

O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.

D

São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E

A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

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550912 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Lei 9.393/1996: ITR e Dívida Agrária

Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.

( ) O "posseiro" do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.

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550908 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Proclama-se o advento do Estado-rede, um aglomerado de complexas relações entre atores estatais, do mercado e da sociedade civil na busca de soluções e ações conjuntas que possam maximizar o bem-estar de todos. Nessa concepção, são funções da rede, exceto:

A

formar elementos de integração entre esferas legislativas, executivas e do judiciário no sentido de acelerar o processo legislativo e promover o cumprimento de decisões judiciais.

B

servir de canal de representação de interesses, permitindo que segmentos externos ao estado expressem demandas e solucionem conflitos de forma mais ou menos integrada ao sistema político.

C

prover meios de difusão e legitimação de políticas públicas, permitindo, inclusive, que informações de utilidade pública atinjam seu público-alvo de forma efetiva.

D

proporcionar inputs para formulação de políticas, permitindo que problemas sejam detectados e soluções modeladas de forma convergente com as expectativas dos atores envolvidos.

E

constituir instâncias de controle social, para as quais atos, fatos e resultados tornam-se transparentes.

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550906 Ano: 2002
Disciplina: TI - Banco de Dados
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Banco de Dados RelacionalRestrições de Integridade
Banco de Dados RelacionalTipos de ChavesChave Estrangeira
Banco de Dados RelacionalTipos de ChavesChave Primária

Analise as seguintes afirmações relativas às regras de integridade do modelo, no projeto de banco de dados:

I. Nenhum campo que participa da chave primária de uma tabela básica pode aceitar valores nulos.

II. Pode existir na chave estrangeira um valor que não exista na tabela na qual ela é chave primária.

III. Se uma determinada tabela T1 possui uma chave estrangeira, a qual é chave primária em uma tabela T2, então ela deve ser igual a um valor de chave primária existente em T2 ou ser nula.

IV. Uma tabela só é acessível por um campo se este for chave primária.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.