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O contador de uma Prefeitura apurou, no fechamento de um período, a Receita Corrente Líquida no valor de R$ 900.000. O total dos gastos com pessoal foi, nesse mesmo período, R$ 400.000. Sabe-se, ainda, que o contador apurou uma despesa nesse período de R$ 140.000,00, com incentivos à demissão voluntária de servidores.
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Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Desta forma, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

O princípio orçamentário estipulado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, que delimita o exercício financeiro orçamentário, também presente no art. 34 da mesma Lei, em que determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, é o princípio da

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Entende-se por Receita Orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:

Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente

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Diariamente muitas crianças têm suas imagens capturadas e posteriormente utilizadas para alimentar redes de criminosos sexuais. O Brasil, referendado por normativas internacionais, obriga-se a adotar postura vigilante, empenhando-se para prevenir tais práticas, bem como punir aqueles que exploram sexualmente crianças e adolescentes. Embora somente a previsão legal não tenha o poder de mudar a realidade de muitas vítimas, a inclusão de inúmeros dispositivos no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente favorecem o combate à exploração sexual desse segmento. De acordo com o ECA, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, cuja pena prevista é de multa e reclusão de

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