Questões do Concurso PRUDENCO - VUNESP

2738584 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Assistente Administrativo
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A correspondência oficial, em um órgão público, tem formatação e padrão definidos no Manual de Redação da Presidência da República. Um instrumento de uso exclusivo da comunicação interna é

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2738583 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Assistente Administrativo
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Documentos OficiaisAta

A escrita de normativos, de comunicações e de atas no Poder Público deve seguir o Manual de Redação da Presidência da República. Esse tipo de escrita deve observar claramente

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2738582 Ano: 2022
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Assistente Administrativo
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Qualidade no Atendimento ao Público

É importante sempre procurar minimizar os conflitos nas organizações e contribuir para a efetividade das relações humanas. No atendimento ao cidadão, é necessário e importante demostrar

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2738581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

B

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

C

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

D

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

E

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

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2738580 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

De acordo com a Constituição Federal, participa(m) como membro(s) nato(s) do Conselho de Defesa Nacional:

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2738579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria tratada.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

E

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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2738578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.

B

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.

C

Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.

D

De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.

E

As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.

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2738577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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2738576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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2738575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Organização do Estado

Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.

B

o Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.

C

os Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.

D

a competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.

E

compete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.