Magna Concursos
4191593 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ
Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.
 

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