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4191590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ
As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.
 

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