O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada
empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por
três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou
a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.