Segundo Artigo 30 da lei complementar 709/93 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente:

Segundo o Artigo 72 da lei complementar 709/93 - Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas, obedecidos o prazo e condições fixados nos artigos subsequentes. Artigo 73 - A revisão somente terá por fundamento>

Na referida lei 4320 /64, Art. 60. Afirma que É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Observe as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. É a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro.

II. Consiste no procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal.

III. Caracteriza o pagamento de um tributo efetuado pelo contribuinte em agência bancária.

IV. É o repasse feito por instituição financeira do valor arrecadado ao caixa único do Tesouro Nacional.

De acordo com as afirmativas acima, as etapas da execução da receita pública são:

Assinale a alternativa correta.

Sobre o sistema de amortização constante, é correto afirmar que o valor de cada amortização é igual ao

Leia o texto abaixo para responder a questão.

A tentação da cantina escolar

Quase tudo o que é perigoso e tentador se encontra lá. E não apenas ao alcance das mãos, mas longe da vista dos pais também. A cantina escolar é, junto com o sedentarismo, uma das principais responsáveis pelo sobrepeso dos adolescentes. Pesquisa da Unifesp entrevistou 625 estudantes de colégios públicos e particulares da cidade de São Paulo, com idade entre 10 e 15 anos, e concluiu que 23% deles apresentavam excesso de peso ou obesidade. Nas escolas particulares, esse índice chegou a 33%, 10 pontos acima do verificado na rede pública. Três fatores ajudam a explicar por que há mais gordinhos nas escolas privadas do que nas públicas. O primeiro é que, nas particulares, os alunos gastam 27% a mais com compras na cantina, o que não é nada bom para eles, dadas as preferências de consumo que a pesquisa revelou: salgadinhos (fritos ou assados) em primeiro lugar, seguidos por sanduíches e sucos com açúcar. O segundo motivo é que na rede pública os alunos recebem merenda escolar. E isso é muito bom para eles. "A merenda é planejada para ser saudável e ainda reduz o apetite por produtos menos nutritivos", afirma a nutricionista Isa de Pádua Cintra Sampaio, uma das coordenadoras do estudo. Por último, são os exercícios - ou melhor, a falta deles - o que ajuda a deixar os alunos dos colégios particulares em pior forma que os da rede pública. Segundo a pesquisa, 76% dos estudantes de escolas pagas praticam menos de trinta minutos por dia de atividade física moderada. Nas escolas públicas, esse índice é menor, de 61% - consequência do fato de os alunos brincarem mais ao ar livre e, frequentemente, terem de fazer grandes deslocamentos a pé. Menos videogame e salgadinhos, mais exercícios e dieta balanceada, portanto, são a melhor receita para livrar os adolescentes dos seus quilinhos extras - e dos problemas que vêm com eles.

Veja – junho de 2010

As expressões sublinhadas possuem o mesmo valor sintático, exceto:

Faça a relação entre as entidades e suas formas.

A – Autarquia
B– Empresa Pública
C– Sociedade de Economia Mista
D– Fundação Pública

I – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução de órgãos ou entidades de direito público.

II – entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações pertencentes à União.

III – com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, gestão administrativa e financeira descentralizada.

IV – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado para a exploração de atividade econômica pelo governo.

Assinale a opção correta.

Documento exigido pelo Fisco, emitido pela empresa que vende os produtos, mercadorias ou presta serviços. De suma importância aos negócios da empresa, esse documento é a base para a movimentação e geração de tributos dentro da empresa. Este documento é o (a):

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo a lei complementar 709/93, Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Públicos estaduais e municipais, o Tribunal de Contas, através de inspeções e verificações acompanhará a execução orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou indiretamente pelos Poderes supracitados, inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, devendo:

I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

II - acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade do empenho, licitação e contrato quando necessário;

III - acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;

IV - verificar a regularidade da execução da programação financeira;

V - examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os “Restos a Pagar”.