268799
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado
por um município, tornando-se então empregado público.
Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de
acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a
legislação pertinente.
O aumento da remuneração do empregado público pode ser
estabelecido livremente, independentemente de previsão
legal e de dotação orçamentária.