Os currículos dos estabelecimentos públicos e privados de ensino médio devem, obrigatoriamente, contemplar o ensino de história e cultura afro-brasileira.

A educação escolar é composta por três níveis: fundamental, médio e superior.

58 O calendário escolar deve adequar-se às especificidades climáticas do município, desde que mantenha as 800 horas letivas previstas.

A matrícula das crianças no ensino fundamental é dever dos pais ou responsáveis e deve ocorrer a partir dos sete anos de idade.

O transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino é uma das incumbências dos estados.

Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser feito, preferencialmente, em estabelecimentos da rede regular de ensino.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado apenas àqueles que estão na idade própria para esse nível de ensino.

No Brasil, o piso salarial para os educadores é previsto para os profissionais da rede escolar pública e da privada.

O plano nacional de educação (PNE) visa à articulação do ensino em seus diversos níveis e tem duração plurianual.