De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:

A Sra. Fulana, brasileira nata, foge para o Brasil após cometer tentativa de assassinato a seu marido nacional de país estrangeiro. O governo estrangeiro então pede a extradição da Sra. Fulana para que seja julgada pelo crime cometido em seu território, eis que a Sra. Fulana, após residir 20 anos naquele território, adquiriu a nacionalidade daquele país. Assim, após iniciada a competente demanda administrativa junto ao Ministério da Justiça, este decidiu, por meio de portaria, a favor da extradição da Sra. Fulana. Insatisfeita, a brasileira ajuizou Mandado de Segurança que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento.

Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder Público, sob o fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não declarar expressamente sua inconstitucionalidade, violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da referida decisão?

A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:

O que difere a descentralização e a desconcentração administrativa?

É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:

O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por um cliente seu. O Dr. Manuel Olegário se recusa e noticia ao Ministério Público quanto a ocorrência de crime de abuso de autoridade e o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Insatisfeito, resta ao Dr. Manuel Olegário:

O agente carcerário Plínio dos Santos, recém empossado no cargo público, percebe em seus primeiros 12 (doze) meses de serviço que outro agente carcerário, o Sr. Jorge Prata, servidor da administração pública há mais de 20 anos, faz vista grossa ao acesso de presos a aparelhos celulares trazidos por visitantes. O agente Plínio então decide passar a cobrar R$ 100 (cem reais) de visitantes que levam aparelhos celulares para presos. As condutas do agente Plínio e do agente Jorge devem ser tipificadas como:

No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos.

Ao realizar um backup o usuário é informado que o tamanho total dos arquivos é de 10 (dez) GIGABYTES. Analise as opções abaixo para o armazenamento deste arquivo de backup:

I - um disquete de 750 kilobytes;

II - um CD-ROM de 700 megabytes;

III - um pendrive de 1 gigabyte;

IV - um disco rígido externo de 1 terabyte;

V - um cartão de memória de 512 megabytes.

Qual/quais das alternativa(s) abaixo contém/contêm somente o(s) dispositivo(s) com capacidade para armazenar integralmente o backup de 10 GIGABYTES?