Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Venda Nova Imigrante-ES - Consulplan

4168635 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

O servidor Bruno foi aprovado, pela primeira vez em sua vida, em concurso público para o cargo de agente administrativo da carreira efetiva junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Venda Nova do Imigrante. Após a publicação do ato de nomeação, foram definidos os prazos para posse e início do exercício do cargo, observando-se as normas aplicáveis aos cargos efetivos da Administração direta. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, é correto afirmar que a posse ocorrerá no prazo de até:

A

Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação e o servidor nomeado passará a ter exercício no dia da posse.

B

Trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, vedada a prorrogação.

C

Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, vedada a prorrogação.

D

Trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de quinze dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.

E

Quinze dias contados da publicação do ato de nomeação, sendo de quinze dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168634 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Espírito Santo - ESVenda Nova do Imigrante-ES

Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Paulo, agente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Governo, para obter informações sobre como poderiam influenciar uma decisão administrativa relativa à implantação de determinado equipamento público em seu bairro. Após prestar orientações iniciais, o servidor informou que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de realização de consulta popular sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, desde que observados os requisitos legais. À luz da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre consulta popular, assinale a afirmativa correta.

A

Serão realizadas, no máximo, duas consultas populares por ano.

B

É vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

C

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de três meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula especial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

D

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos três quintos da totalidade dos eleitores envolvidos.

E

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos três por cento do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação de título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168633 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Dados demográficos recentes indicaram significativo crescimento da área urbana de Venda Nova do Imigrante. Um grupo de moradores procurou José, agente administrativo lotado no setor de planejamento da prefeitura, para saber se esse aumento populacional implicaria a adoção de novos instrumentos de política urbana. Após consultar a Lei Orgânica Municipal, o servidor informou que, ao atingir determinado contingente de população urbana, torna-se obrigatória a elaboração do Plano Diretor do Município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, o Plano Diretor deve ser elaborado quando a população urbana municipal atingir, no mínimo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168632 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Espírito Santo - ESVenda Nova do Imigrante-ES

Durante a reunião de novos servidores, o agente administrativo realizou uma apresentação explicativa sobre os tipos de capacitação previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante. Durante a explanação, ele mencionou quatro modalidades de capacitação; analise-as.

I. De integração, com a finalidade de inserir o servidor no ambiente de trabalho, apresentando informações sobre a organização e funcionamento da prefeitura.

II. De aperfeiçoamento, destinada a dotar o servidor de conhecimentos e técnicas relativos às suas atribuições, mantendo-o atualizado e capacitado para executar tarefas mais complexas.

III. De adaptação, voltada a preparar o servidor para exercer novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas anteriormente exercidas.

IV. De liderança, destinada a desenvolver competências gerenciais e de coordenação de equipes, preparando servidores para cargos de chefia ou supervisão.

Com base na Lei Complementar nº 1.657/2024, quais tipos de capacitação mencionados pelo agente administrativo estão formalmente previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168631 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Bruna, servidora pública vinculada à Secretaria de Educação do Município de Venda Nova do Imigrante, deu à luz seu primeiro filho. Durante o parto, infelizmente, ocorreu o óbito da gestante. Antônio, pai da criança e também servidor do município, exerce função administrativa no mesmo órgão. A Administração solicitou à Procuradoria Municipal orientação quanto ao afastamento remunerado que Antônio poderá usufruir para cuidar do filho recém-nascido, considerando a legislação municipal aplicável. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, qual a duração e a forma de custeio da licença a que Antônio terá direito?

A

Vinte dias consecutivos de afastamento remunerado correspondentes à licença-paternidade.

B

Cento e vinte dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com integral custeio pelo Órgão Gestor da Previdência Social.

C

Cento e oitenta dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com integral custeio pelo Órgão Gestor da Previdência Social.

D

Cento e oitenta dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com custeio parcial pelo Órgão Gestor da Previdência Social e o saldo remanescente pelo município.

E

Cento e vinte dias consecutivos, equiparando-se à licença à gestante, com custeio parcial pelo Órgão Gestor da Previdência Social e o saldo remanescente pelo município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168630 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em 10/02/2018 ocorreu um fato que pode configurar improbidade administrativa. Em 01/03/2024, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração. Paralelamente, avalia celebrar acordo de não persecução cível com o investigado. Segundo os fatos narrados, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

B

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

C

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

D

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e vinte dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

E

A pretensão sancionatória prescreve em dois anos contados do fim do vínculo do indivíduo com a Administração Pública, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168629 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Um cidadão requer, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de todos os servidores de determinado órgão público constando: nome completo, cargo, lotação, remuneração, CPF, endereço residencial e telefone. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o órgão responsável:

A

Deve negar, pois a LGPD impede qualquer divulgação de dados de servidores, mesmo funcionais.

B

Deve fornecer integralmente, pois a LAI tem prioridade sobre outras legislações e os dados em questão são públicos.

C

Não deve responder, pois o cidadão precisa ter conhecimento de que são dados protegidos pela LGPD, sendo desnecessária qualquer resposta nesse sentido.

D

Deve pedir a cada funcionário do órgão consentimento expresso para fornecer os dados e indicar na resposta aqueles que não permitiram, apenas pelo nome.

E

Deve fornecer as informações de interesse público relacionadas ao exercício do cargo (por exemplo, identificação funcional, cargo, lotação e remuneração), mas restringir ou tarjar dados pessoais desnecessários como CPF, endereço e telefone, aplicando a proteção de informações pessoais e o princípio da necessidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168628 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Um órgão público percebe que determinado ato administrativo favorável a um particular foi praticado com vício sanável, sem prejuízo a terceiros e sem afronta a interesse público. Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual a providência mais adequada?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168627 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Um servidor municipal, cujo cargo é agente administrativo (30 horas semanais), foi aprovado em concurso estadual para professor (20 horas semanais). Ele deseja acumular os dois vínculos. Considerando a situação hipotética, a acumulação:

A

É vedada; seria permitida se o cargo de agente fosse comissionado.

B

É possível, desde que exista parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

C

É livre e não demanda compatibilidade de horários, uma vez que um dos cargos é de magistério.

D

É vedada; e a permissão existe para cargo técnico ou científico, o que não se pode dizer do cargo de agente administrativo.

E

Em tese é possível, desde que haja compatibilidade de horários, pois existe a permissão constitucional de acumulação de cargo de professor com cargo de qualquer natureza, observados os limites legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4168626 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Determinado município deseja contratar uma solução integrada de “cidade inteligente” (sensores, software, central de monitoramento e manutenção). Entretanto, o setor responsável não conseguiu determinar com precisão a solução técnica que melhor atenderá ao interesse público, nem sabe qual modelagem será a mais adequada. Para resolver o problema, a Administração pretende discutir as alternativas com potenciais fornecedores, antes das propostas finais. Nesse caso, tratase da modalidade mais adequada de licitação: