Segundo as Diretrizes Curriculares Municipais de Uberlândia marque a alternativa incorreta.

O Estatuto da Igualdade Racial (2009), no Capítulo III, sobre ‘Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos’, descreve que:

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros, a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

( ) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Na esteira da proteção à liberdade religiosa, o Programa Nacional dos Direitos Humanos/PNDH-3 (BRASIL, 2010), em seu objetivo estratégico VI, que dispõe sobre o respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado, estabelece “o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado”. Soma-se a isso uma importante iniciativa regida pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, celebrada no dia 21 de janeiro, que institui o:

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.

( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, garantindo os recursos escolares.

( ) Elevados níveis de repetência.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.

Com a instauração do Estado Novo, no Brasil, o Ensino Religioso deixa de ser de caráter obrigatório, não constituindo obrigação dos mestres, ou professores, nem de frequência compulsória por parte dos alunos. Esse caráter não obrigatório se dá pela:

Do ponto de vista curricular, o Ensino Religioso está instituído nos dispositivos legais em âmbito nacional:

Constituição Federal de 1988, artigo 210, parágrafo 1º, “disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental”; Lei n. 9.475/1997, “disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental”; Resolução CNE/CEB n. 2/1998, Parecer CNE/CEB n. 4/1998, reafirmados pela Resolução CNE/CEB n. 4 e 7/2010, reconhecendo o Ensino Religioso como área de conhecimento da Educação Básica e componente curricular do Ensino Fundamental. Mesmo que a oferta do componente seja , sua matrícula encontra-se na esfera , uma forma de salvaguardar a liberdade religiosa, o que na verdade, não apresenta .

Os espaços são preenchidos corretamente por:

Segundo a Constituição Federal, Capítulo III, Seção I, da Educação, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será e incentivada com a colaboração da , visando ao pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua para o trabalho”.

Nos termos da Lei nº 9.626/22, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, atribua certo (C) ou errado (E) aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público substituir professor, ou admitir professor visitante.

( ) É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores e empregados da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados, ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

( ) A contribuição previdenciária do pessoal contratado de acordo com a referida Lei, será em favor do Regime Geral de Previdência - INSS, mensalmente, com o percentual previsto na legislação em vigor.

De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa verdadeira.

( ) Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam compatíveis com o exercício do cargo, ou função, no horário de trabalho.

( ) Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, ou de seu subordinado.

( ) Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo, ou execução de serviço.

De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros: