“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.

Referida assertiva está:

Acerca dos tributos, considere as seguintes assertivas:

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

“Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um evento alheio à atuação estatal, vinculando-se a sua receita a determinando segmento do serviço público”.

“Contribuições de melhoria são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Está CORRETO o que se afirma em:

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar:

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

Acerca das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.

“a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.

Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

No que se relaciona à organização administrativa, o conceito supracitado se refere:

Acerca da proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao patrimônio histórico e cultural, é CORRETO afirmar:

É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal: