o estudo prévio de impacto ambiental é a providência exigida para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais, administrativas ou, alternativamente, à obrigação de reparar os danos causados.

a Floresta Amazônica brasileira e a Mata Atlântica são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, sujeitando-se os demais biomas específicos brasileiros aos termos da lei, sem condicionante constitucional própria.

o patrimônio cultural brasileiro foi conceituado, pela Constituição, como os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade da sociedade brasileira, nos quais se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; bem como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

o fortalecimento da unificação e federação do país sob uma mesma concepção étnica, nacionalista e soberana perfaz uma das finalidades constitucionais do Plano Nacional de Cultura.