3562213
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
