Questões do Concurso Pref. Trindade-GO - FUNRIO

1053104 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Considerando a jurisprudência do STF e do TST, a afirmativa correta acerca do contrato de trabalho é:

A

As férias são exemplo de suspensão do contrato de trabalho e as faltas injustificadas de interrupção do contrato de trabalho.

B

O contrato de trabalho de empregado admitido, sem concurso público, em serviço social autônomo (sistema “S”), é nulo por afronta ao art. 37, II da Constituição da República.

C

O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista municipal, na vigência da Constituição de 1988, sem prévio concurso público, convalida-se na hipótese de privatização da estatal.

D

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por dispensa imotivada, é devido o pagamento das férias proporcionais, desde que completado o respectivo período aquisitivo.

E

Na empresa pública, o contrato de trabalho, sem prévio concurso público será nulo, não gerando vínculo com a Administração Pública, sendo devidos apenas os salários pelo período efetivamente trabalhado.

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1053103 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:

A

O servidor aposentado por invalidez permanente, após a EC nº 70/2012, fará jus à paridade e integralidade.

B

O servidor será compulsoriamente aposentado aos 75 anos de idade, com proventos integrais, na forma da EC n° 88/2015.

C

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 tem, incondicionalmente, assegurado direito à paridade e integralidade.

D

O professor poderá se aposentar com a redução de tempo prevista na Constituição desde que comprove o efetivo exercício de suas funções em sala de aula, vedado o cômputo de período em cargo de chefia e direção na escola.

E

Para a aposentadoria especial do servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, poder-se-á utilizar as regras previstas na Lei 8.213/91, especialmente o art. 57.

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1053102 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

O Procurador do Município, no Processo do Trabalho, poderá atuar:

A

em audiência trabalhista, representando o Município, independentemente de procuração

B

em audiência trabalhista, representando o Município, desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito

C

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal independentemente de procuração

D

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito

E

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, sociedade de economia mista municipal independentemente de procuração, desde que autorizado por convênio

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1053101 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Acerca da responsabilidade penal e administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei 9.605/1998, a afirmativa correta é:

A

perícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada no processo penal, desde que respeitado o contraditório.

B

Nas infrações administrativas, em razão do princípio da legalidade, a tipicidade é cerrada, estando os tipos exaustivamente descritos na lei.

C

A lei prevê a desconsideração da personalidade jurídica, desde que provada a fraude ou abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

D

A responsabilidade penal das pessoas físicas nos crimes ambientais é objetiva, independendo de demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, por danos ambientais, apenas administrativa e civilmente, enquanto as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.

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1053100 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Um pescador profissional artesanal moveu uma ação de indenização decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta. A alternativa INCORRETA, em relação à ação proposta, é:

A

Qualquer pescador é parte legítima para ação de indenização, independentemente de registro.

B

Não configura cerceamento de defesa o eventual julgamento antecipado da lide, na hipótese em questão

C

Na hipótese de provimento da demanda, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso.

D

Cabível indenização por dano moral, em cumulação com indenização material, tendo em vista o sofrimento do pescador artesanal, privado de seu trabalho.

E

Inviável a alegação, pela indústria, de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva e a teoria do risco integral em matéria de dano ambiental.

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1053099 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUC

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a afirmativa correta é:

A

Nas Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, admite-se apenas o uso sustentável.

B

Os Municípios integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como órgãos executores, não tendo competência para instituir unidades de conservação.

C

Os Municípios, não obstante integrarem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como órgãos executores, têm competência para instituir unidades de conservação apenas por intermédio de lei específica.

D

A Unidade de conservação é formada pelos espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

E

O Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

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1053094 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Diante do Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à competência, é correto afirmar que:

A

O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.

B

A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.

C

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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1053092 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Observando o rito dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, é INCORRETO afirmar que:

A

Da decisão que determinar o sobrestamento não cabe pedido ou recurso para que exclua o recurso da decisão de sobrestamento.

B

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis para afetação de julgamento aqueles que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

C

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

D

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

E

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento dos recursos repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

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1053091 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Observando o tratamento conferido pelo Novo Código de Processo Civil à tutela provisória, a afirmativa correta é:

A

O capítulo da sentença que a confirma, a concede ou a revoga não é impugnável na apelação.

B

A tutela de evidência não prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória fundamenta-se exclusivamente na urgência, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

E

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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1053090 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ação monitória

Em relação à ação monitória, assinale a alternativa que apresenta uma proposição correta:

A

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

B

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.

C

A nota fiscal, desacompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.

D

É vedado ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilizar o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.

E

Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.