Nos termos da Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, há suspeição do juiz:

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo, de acordo com o Código de Processo Civil:

Após um ano da ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória, a intimação do executado com advogado constituído nos autos acerca da instauração do cumprimento de sentença deverá se dar, nos termos do Código de Processo Civil:

De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A presunção juris et de jure:

Das alternativas abaixo assinale aquela que não abarca os princípios gerais da ordem econômica:

“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.

Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federal: