A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá conjuntamente sobre o total das penas dos crimes praticados.

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A pena de multa é imprescritível, em qualquer caso.

O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência, pois a reincidência é causa impeditiva da prescrição.