Referido princípio da Administração Pública objetiva a igualdade de tratamento que a mesma deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros (CARVALHO FILHO, 2019).

O texto transcrito acima é fiel tradutor do princípio fundamental da

A Lei n.º 1.361/2019 dispõe sobre a reformulação da estrutura orgânica da Administração Pública, princípios básicos e organização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O Município de Taiobeiras (MG) adota, no âmbito da centralização, modo de organização no qual órgãos são desmembrados para propiciar melhoria na sua organização estrutural, sem a criação de nova pessoa jurídica, como é o caso de unidades setoriais de determinada Secretaria do Município, cuja criação obedece ao disposto na lei relativa à estruturação do órgão ou entidade.

A esse modo de organizar, conforme a Lei em questão, confere-se o nome de

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (Lei Complementar n.º 719/1993) apresenta-nos a figura do afastamento preventivo, por meio do qual a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e buscando-se evitar que o funcionário venha a influir na apuração da irregularidade, pode determinar o seu afastamento de seu cargo, o que se dará:

No que tange aos diversos tipos de vantagens ao servidor, em respeito ao que dispõe o Estatuto, marque a alternativa CORRETA.