Referido princípio da Administração Pública objetiva a igualdade de tratamento que a mesma deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros (CARVALHO FILHO, 2019).

O texto transcrito acima é fiel tradutor do princípio fundamental da