É correto afirmar que a Lei nº 4.599/1994, alterada pela Lei municipal nº 8.119/ 2007, que estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba, a respeito da jornada de trabalho, prevê, no artigo 35, que

“A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças”. De acordo com o parágrafo único do art. 10, da Deliberação CMESO nº 03/2018, “na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização dos materiais, espaços e tempos que”, entre outras experiências, assegurem:

De acordo com a Deliberação CMESO nº 01/2009, artigo 2º, parágrafo 3º, é correto afirmar que “os documentos escolares como: livros de registro de matrículas, de atas de reuniões de escola, de expedição de certificados e diplomas, atas de resultados parciais e finais

A Deliberação CMESO nº 02/2009, que fixa normas para os cursos de Jovens e Adultos (EJA) em nível do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, prevê, no artigo 3º (terceiro), parágrafo único, que, “como modalidade desses níveis da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e pautar-se-á pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio, de modo a assegurar”, quanto à “equidade,

O Parecer CMESO nº 03/2010 prevê que, por meio do Centro de Referência em Educação – CRE, a Secretaria da Educação de Sorocaba visa ao atendimento, na perspectiva da Educação Inclusiva, garantindo, entre outras ações:

A Deliberação CMESO nº 01/2007 dispõe sobre o atendimento a alunos cujo estado de saúde recomende atividades especiais de aprendizagem e avaliação escolar. A referida Deliberação estabelece que “caberá à direção da escola, à vista da documentação apresentada, deferir o requerimento, indicando, no despacho, os procedimentos pedagógicos cabíveis e adequados à situação”. De acordo com a Deliberação CMESO nº 01/2007, artigo 2º (segundo) e parágrafo 2º (segundo), é correto afirmar que

A Deliberação CMESO nº 01/2001, que dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do Ensino Fundamental e Médio, regular e supletivo, do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, em seu artigo 6º (sexto) estabelece que o Diretor da Escola reunirá o conselho de classe/ série/termo, que analisará o pedido de reconsideração, levando em conta alguns aspectos. E entre esses aspectos está a “evidência da falta de procedimentos pedagógicos previstos no

O Decreto Municipal nº 22.120/15, artigo 5º (quinto), define que a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será efetuada por meio de formulário específico, “que conterá fatores de avaliação para análise da chefia imediata e mediata, assinado por estas, e pelo servidor avaliado, observadas três dimensões compostas por características desejáveis para o desenvolvimento das atribuições do cargo do servidor”. De acordo com o artigo 5o do referido Decreto, na “Dimensão Funcional” estão incluídas as “características que

A Resolução CNE/CP nº 1/2018 estabelece que, “na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares”. A referida Resolução prevê ainda, em seu artigo 3º (terceiro), que os “alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento

De acordo com a Resolução CNE/CP nº 2/2017, artigo 4º (quarto), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se, entre outras, na seguinte competência geral, “expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento”, a ser desenvolvida pelos estudantes: “Compreender, utilizar e