A Deliberação CMESO nº 01/2007 dispõe sobre o atendimento a alunos cujo estado de saúde recomende atividades especiais de aprendizagem e avaliação escolar. A referida Deliberação estabelece que “caberá à direção da escola, à vista da documentação apresentada, deferir o requerimento, indicando, no despacho, os procedimentos pedagógicos cabíveis e adequados à situação”. De acordo com a Deliberação CMESO nº 01/2007, artigo 2º (segundo) e parágrafo 2º (segundo), é correto afirmar que