A Lei Municipal nº 4.599/94, alterada pela Lei nº 8.119/07, ao estabelecer o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba, determina que

A Deliberação CMESO nº 03/18, ao fixar as normas para a oferta e o funcionamento da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino do Município de Sorocaba estabelece, dentre outras, que, no ensino fundamental,

A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade da educação básica prevista na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo a Deliberação CMESO nº 02/2009, em sua organização da rede Municipal de Sorocaba, deverá considerar as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pautará pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais. Em relação à equidade estabelece

A Indicação CMESO nº 02/2008 que aprova a Deliberação CMESO nº 02/2008 estabelece que, visando ao atendimento e sucesso do aluno portador de deficiência, as escolas dos diferentes níveis de ensino da rede Municipal de Sorocaba deverão contemplar em seu Projeto Pedagógico, recursos e serviços educacionais especiais que propiciem em relação ao ensino regular: apoio, complementação e suplementação e substituição. Nesse sentido, determina que o apoio se dará

A Deliberação CMESO nº 01/2001 dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do ensino fundamental e médio, regular e supletivo do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba. Determina que caberá à direção da escola de ensino fundamental e médio

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba traça as diretrizes e normas gerais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). E por meio do Parecer CMESO nº 03/2010, acompanha a ação da Secretaria de Educação no tocante ao atendimento dos alunos. Nesse sentido, enfatiza que ao AEE, dentre outras, compete

A classificação e reclassificação de alunos do ensino fundamental e médio nas escolas da rede Municipal de Sorocaba deve ser realizada como prevê a Deliberação CMESO nº 02/99. Dentre as normas para sua operacionalização, consta que a classificação

O estágio probatório é o período em que o servidor público terá seu desempenho avaliado, será verificado se ele possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Nesse sentido, o Decreto Municipal nº 22.120/15 dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório estabelecendo que

A aprendizagem de qualidade tem sido uma das grandes preocupações em todo o País e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma peça central nessa direção de modo que todos os alunos tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Em relação à Base Nacional Comum Curricular, é correto afirmar que é um documento

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/10) afirmam que a educação básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos que consagram as prerrogativas do cidadão. Determinam ainda que é necessário recuperar, para a função social desse nível da educação, o que é sua centralidade: