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Respondida
Assinale a alternativa que traz a correta informação sobre
o que preveem a legislação e as súmulas dos tribunais
superiores acerca do banco de dados dos consumidores
e da cobrança de dívidas, previstos na Lei n° 8.078/90.
Respondida
Acerca do que prevê o Código de Defesa do Consumidor
sobre oferta e publicidade, é certo afirmar que
Respondida
. O imposto municipal sobre propriedade territorial urbana
(IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento,
como sujeito a lançamento
A
de ofício, considerando-se não ser necessária ação
ou declaração do contribuinte para que seja lançado
o tributo, mas apenas ação da administração tributária
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido e
identificar o sujeito passivo.
B
por homologação, considerando-se que o envio da
notificação de lançamento do tributo ao contribuinte,
junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a
relação jurídico-tributária, a qual apenas se aperfeiçoa
com o pagamento do tributo pelo contribuinte ou
seu responsável.
C
por declaração, considerando-se que cabe ao sujeito
passivo, na forma da legislação tributária, prestar à
autoridade administrativa informações sobre matéria
de fato, indispensáveis à sua efetivação, tais como
a existência de edificações no terreno que alterem a
área construída ou outras características do imóvel
que afetem a obrigação tributária.
D
de ofício, considerando-se que o envio da notificação
de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à
ficha bancária de pagamento, não esgota a relação
jurídico-tributária, cabendo ao sujeito passivo, na
forma da legislação tributária, prestar à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à efetivação do lançamento.
E
por homologação, considerando-se que a legislação
atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento do IPTU sem prévio exame da autoridade
administrativa, operando-se, ato contínuo, pelo
ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
do pagamento antecipado, expressamente o
homologa.
Respondida
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar
que a natureza jurídica específica do tributo é determinada
Respondida
Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da
dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria
pouco eficaz, na medida em que a burocracia estatal tornaria
difícil a localização do devedor e de bens suficientes
à satisfação do crédito, em tempo hábil à preservação dos
interesses que orientam a sua cobrança. Nesse contexto,
a medida cautelar fiscal apresenta-se como medida importante
para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado
apenas após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial da Dívida Ativa da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias.
B
Para a concessão da medida cautelar fiscal, é suficiente
a existência de fortes convicções, por parte da
Fazenda Pública, da constituição do crédito fiscal e
da existência de algum dos casos específicos previstos
na legislação como autorizadores da medida.
C
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de
imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido,
até o limite da satisfação da obrigação.
D
A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente
para a execução judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública, ainda que a execução judicial se
encontre no Tribunal.
E
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar
fiscal, após justificação prévia da Fazenda Pública e
prestação de caução por esta.
Respondida
A prescrição e a decadência são institutos fundamentais
do direito tributário, ligados à noção de segurança
jurídica. A esse respeito, é correto afirmar, com base no
Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais
(Lei n° 6.830/1980), que
A
prescreve em 3 (três) anos a ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição,
sendo o prazo de prescrição interrompido pelo início
da ação judicial, recomeçando o seu curso, por
metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada.
B
a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e certeza
do crédito e interromperá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 360 (trezentos e sessenta dias)
dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta
ocorrer antes de findo aquele prazo.
C
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em 4 (quatro) anos, contados da data da sua
constituição definitiva, sendo o prazo de prescrição
interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando
o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial
da Fazenda Pública interessada.
D
a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou
até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer
antes de findo aquele prazo.
E
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, sendo o prazo de prescrição
interrompido pelo despacho do juiz que ordenar
a citação em execução fiscal.
Respondida
O conhecimento das regras relativas à responsabilidade
tributária é essencial para o desempenho da função de
procurador municipal, em defesa da fazenda pública. A
esse respeito, com base no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
A
As convenções particulares relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos, quando opostas
à Fazenda Pública, devem ser por esta observadas
ainda que para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias.
B
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
C
Decreto pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a
em caráter supletivo do cumprimento da
referida obrigação.
D
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou
em outra deixa de ser responsável pelos tributos
devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas
de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
E
Respondem solidariamente com o contribuinte pelas
penalidades, ainda que de caráter moratório, nos
atos em que intervierem, os tabeliães, escrivães e
demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles em razão do
seu ofício.
Respondida
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo
a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em
até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei,
desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor,
tal lei será
Respondida
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
Respondida
“Fulano”, procurador municipal, é flagrado valendo-se de
sua qualidade de funcionário público para patrocinar o interesse
da empresa Cremenossa S/A na rápida conclusão
de processo de restituição de tributos pagos a maior, do
qual já constava deferimento pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
“Fulano” não cometeu nenhum crime, considerando-
-se que o pleito da empresa era lícito e legítimo, tendo
o procurador agido no interesse de apenas acelerar
uma análise devida por parte da Fazenda Pública.
B
caso tenha agido com dolo, “Fulano” poderá ter
cometido crime funcional contra a ordem tributária,
ficando sujeito à pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de
reclusão, e multa.
C
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não se tipificam os crimes contra a ordem
tributária antes do lançamento definitivo do tributo,
condição essa plenamente presente na situação
hipotética trazida no enunciado.
D
na situação hipotética, não se poderá falar em crime
por parte de “Fulano”, considerando-se não ter havido
qualquer registro de prejuízo ao erário, apesar da
sua ação para acelerar o encerramento do processo
de restituição.
E
os crimes contra a ordem tributária independem de
dolo, podendo ser cometidos na modalidade culposa
em caso de imprudência, imperícia, negligência ou
ingenuidade, sendo a situação descrita no enunciado
caso potencial de ingenuidade por parte do procurador
municipal.