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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
n° 4.657/1942) e legislação relacionada.
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Sebastião emprestou para Milton e José R$ 100.000,00
(cem mil reais), formalizando o negócio por meio de
instrumento particular de mútuo. Estabeleceu-se, no
instrumento contratual, que Milton e José seriam solidariamente
responsáveis pela devolução do valor emprestado.
Além disso, para garantir o pagamento da dívida,
Joana aceitou ser fiadora, estabelecendo-se cláusula de
fiança. Para aceitar a fiança prestada por Joana, Sebastião
exigiu que esta apresentasse matrícula de um imóvel
livre de quaisquer ônus. De fato, Joana apresentou
certidão de matrícula demonstrando que o imóvel era
de sua propriedade e livre de ônus. Constou, no instrumento
de mútuo, cláusula informando sobre a existência
deste imóvel, com todas as suas especificações. Não foi
estabelecida renúncia ao benefício de ordem. Antes do
vencimento da dívida, José faleceu, deixando exatamente
R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio, consistente
em depósito em conta corrente. Deixou como herdeiras
necessárias suas filhas, Fernanda e Marisa, que
realizaram o inventário pela via extrajudicial, recebendo,
cada uma, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Milton não
possui recursos financeiros para pagar Sebastião, mas
possui 2 (dois) imóveis sem quaisquer ônus, localizados
no mesmo munícipio onde contratado o mútuo, cada um
avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse
cenário, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta sobre o contrato de doação.
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- Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
- Direito das Coisas
Assinale a alternativa correta sobre os direitos de vizinhança
e sobre a responsabilidade civil de indenizar.
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A nulidade de uma das cláusulas estabelecidas em instrumento
de contrato de transação, implica, em regra,
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Em razão de uma greve nacional de transporte rodoviário
de cargas, os postos de gasolina ficaram desabastecidos
de combustíveis. Essa situação de falta de tal produto
essencial é pública e notória e ocorreu em todos os postos
de gasolina do Brasil. O posto XPTO decidiu racionalizar a
venda e determinou que apenas 20 litros de gasolina poderiam
ser adquiridos por cada um dos consumidores até que
a crise de abastecimento passasse, mantendo o preço usual
do combustível praticado antes da crise. Outro posto de
gasolina, o GUGU, não colocou limite de quantidade, mas
aumentou os preços em 100% com relação àqueles que
praticava antes da crise. Nesse caso, é certo afirmar que
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Verificou-se que determinada escola, com 500 (quinhentos)
alunos, estava com sérios problemas de qualidade
de ensino, principalmente em razão de falhas no material
didático e corpo docente mal qualificado. Os alunos,
portanto, estavam sendo prejudicados pela escola. Em
relação aos direitos desses alunos, é correto afirmar que
estão, especificamente, no campo
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Assinale a alternativa que revela uma situação contrária
a um dos direitos básicos do consumidor estampados na
Lei n° 8.078/90.
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Sobre as sanções administrativas contidas no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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- Proteção Contratual do Consumidor
- Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
- Da Proteção ContratualContratos de Consumo
- Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários
Acerca do que preveem as legislações e as decisões
dos tribunais superiores sobre contratos de consumo,
é correto afirmar que
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