Maria é Secretária Municipal de Saúde. Em decorrência de uma grave crise sanitária, a Secretaria Municipal de Saúde necessitou adquirir determinados insumos terapêuticos para o tratamento dos pacientes atendidos pelas unidades de saúde do Município. Assim, a Secretaria Municipal de Saúde contratou, mediante regular licitação, a empresa CERTEIRA MED para o fornecimento dos insumos. A CERTEIRA MED, conforme exigido no edital, ofereceu garantia, prestada pela BANK GARANTIAS. Meses depois do cumprimento do objeto do contrato, uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado tornou de conhecimento público que a CERTEIRA MED e a BANK GARANTIAS compõem o mesmo grupo econômico, agindo em conluio para obter vantagens em licitações, sem conhecimento dos contratantes, mediante o oferecimento de garantias inidôneas, que não cumprem os requisitos legais. Com base nesse exemplo e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre processo judiciário do trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(_) A declaração da prescrição intercorrente não pode ser requerida ou declarada de ofício, dependendo de requerimento da parte interessada, o que será analisado em qualquer grau de jurisdição.

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:

I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.

II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.

De acordo com o Código Civil, sobre domicílio, analisar a sentença abaixo:

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (1ª parte). O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença (2ª parte).

A sentença está:

A Prefeitura do Município de Santa Cruz recebeu diversas denúncias relatando a comercialização de produtos fora da validade, dentre essas inúmeras imputações, o supermercado “VENDETUDO LTDA” foi mencionado várias vezes. O servidor da repartição, após analisar o teor das denúncias, encaminhou-as para o setor de fiscalização sanitária do Município. O chefe do setor reuniu toda a sua equipe com o intuito de verificar a veracidade das reclamações. Chegando ao local, constatou diversas irregularidades e, por fim, confirmou a veracidade dos relatos. Então, a fim de evitar a comercialização desses alimentos vencidos, apreendeu toda a mercadoria vencida que se encontrava exposta nas prateleiras do supermercado. Diante da situação hipotética apresentada e com base nos ensinamentos de ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo:

I. A apreensão de alimentos vencidos, realizada por agentes de fiscalização sanitária, é um exemplo de medida de Poder de Polícia.

II. O ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases, quais sejam: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

III. Um dos atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade, foi aplicado nesta situação hipotética, evidenciando que a apreensão foi realizada de imediato, prescindindo de ordem judicial.

Estão CORRETOS:

Em relação à Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Administração Pública em sentido objetivo.

(2) Administração Pública em sentido subjetivo.

(_) As pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta, órgãos que integram a administração direta e agentes públicos.

(_) Atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

(_) Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

(_) Conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Segundo preceitua a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de _________________________ ou _____________________, definidos em lei.

De acordo com o Código Civil, sobre Pessoa Natural e Direitos da Personalidade, analisar os itens abaixo:

I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. A capacidade dos indígenas será regulada pelo Código Civil.

III. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

Está(ão) CORRETO(S):