Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Senador Canedo-GO - Itame

769601 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Marque a única alternativa abaixo que não contem as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto das Cidades que devem estar na política urbana como forma de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

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769533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Sobre o julgamento parcial de mérito, é correto afirmar:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso;

B

A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá ser liquidada ou executada, mediante caução e caso não haja recurso interposto;

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, não havendo hipótese de instauração em autos suplementares;

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito é recorrível mediante apelação.

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769532 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo

O Código de Processo Civil determina que os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. De acordo com essas determinações, marque a alternativa incorreta:

A

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem;

B

É vedado às partes escolher o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação;

C

O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo;

D

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

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769531 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre a capacidade processual definida no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Nas ações possessórias, não é exigida a participação do cônjuge do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado;

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

C

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador;

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, sem necessidade de intimação das partes.

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769530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Em razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;

B

Ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público, aplica-se o benefício da contagem em dobro;

C

Não é admissível a responsabilização regressivamente do membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções;

D

A intimação da Fazenda Pública far-se-á sempre por Carta com Aviso de Recebimento.

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769529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Sobre a aquisição de propriedade de imóvel, segundo o Código Civil, é correto afirmar:

A

A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto não for efetuado o registro;

B

O comprador será considerado proprietário do imóvel a partir do momento em que passar a exerce a posse direta do imóvel, ainda que não tenha registrado o título translativo perante o Registro de Imóveis, sendo este considerado formalismo notarial;

C

A usucapião é modo secundário de aquisição de propriedade uma vez que demanda o reconhecimento por sentença judicial transitada em julgada em favor do possuidor;

D

Se o construtor estiver de má-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

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769528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Responsabilidade Civil

Segundo o Código Civil, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, podemos afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis subsidiariamente pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros;

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo;

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes quando houver dolo, não havendo previsão para culpa;

D

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, em razão do princípio da limitação da responsabilidade causador do dano.

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769527 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. Quanto ao serviço público, podemos afirmar então:

A

Afasta-se a hipótese de aplicação do CDC as relações com os usuários do serviço público em razão de seu caráter especial;

B

Aplica-se somente aos casos de concessão de serviço público, limitando-se ao concessionário;

C

Poderá ser aplicado, mas somente nas relações estabelecidas com Fundações Públicas;

D

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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769524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Relativamente à repartição constitucional de receitas tributárias é correto afirmar que:

A

Pertencem aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem;

B

Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

C

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

D

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, serão creditadas, três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

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769522 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Sobre as alternativas a seguir, marque a correta:

A

O funcionário público que exige a entrega de vantagem indevida, aproveitando-se dos poderes inerentes ao cargo para intimidar a vítima, comete crime de corrupção passiva;

B

O funciánário público que limita a se manifestar, perante outrem, o desejo de receber alguma vantagem indevida comete crime de concussão;

C

Tanto no crime de concussão quanto no de corrupção passiva o sujeito passivo principal será o Estado e mediatamente, a pessoa física ou jurídica lesada pela conduta criminosa;

D

Tanto no crime de concussão quanto no de corrupção passiva o sujeito passivo principal será a pessoa física ou jurídica e mediatamente o Estado lesado pela conduta criminosa.