No distrito de Sampaio Correia, XYZ Supermercados foi durante muito tempo administrado por seu sócio fundador. Abelardo que possuía três filhos, Xisto, Yane e Zózimo. Com o falecimento de Abelardo, Xisto, filho mais velho se apossou da administração do supermercado, guardando para si todas as informações fiscais e gerenciais. Durante este tempo, muita coisa pareceu ser tradicional e correta gestão bem mantida por Abelardo. Um processo se arrastou durante dos anos até que Yane e Zózimo pudessem assumir a gestão. Um dos primeiro atos foi conduzir uma auditoria fiscal que verificou que um considerável número de notas fiscais não corresponde ao valor correto de venda dos produtos. Ciente disso, mas receosa por não haver recursos para saldar a dívida. Yane informou das infrações e pediu parcelamento do tributo. A administração poderá neste caso:

Um contribuinte recebeu uma autuação e nela vieram previstas algumas cobranças a saber o ISS em virtude de sua atividade médica, juros e correção em razão do recolhimento fora do prazo previsto em lei, além de uma multa por não haver apresentado a documentação fiscal exigida pela lei. Nesta circunstância, caso ele estivesse na expectativa de deixar de pagar o tributo, é tipo de lei que o favorecimento de forma mais abrangente seria:

Uma escola localizada no distrito de Bacaxá encontrava-se em verdadeira crise financeira, devendo só de imposto sobre serviços de qualquer natureza mais de R$ 30.000,00. Em razão os vislumbrar uma considerável oportunidade local, um poderoso grupo econômico do setor decidiu adquirir e incorporar esta escola. Contudo, ao ser cobrado administrativamente pelo tributo devido pela pequena escola, informou que não era o contribuinte na época e que, portanto, seriam os antigos sócios que deveriam responder. Este argumento está incorreto pelo seguinte motivo:

Ao atualizar o cadastro de imóveis do Município, servidor público se depara com a informação correta de que alguns deles estão registrados em nome de crianças, todas menos de 18 anos. Diante desta situação, concluir que, por não terem capacidade civil, não têm capacidade tributária. Assim, incita procedimento para atualizar o cadastro dos imóveis e fazer constar o nome dos seus responsáveis como contribuintes. A atuação correta da autoridade responsável por coordenar e rever os atos praticados por este servidor será:

Um inquilino, munido de contrato de locação, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar a alteração do carnê de recolhimento do IPTU para o seu nome, já que, nos termos do contrato, está previsto que a obrigação de recolher será sua e não do proprietário. A autoridade fiscal deverá:

Com o objetivo de deixar de recolher o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, um proprietário de imóvel que aluga para atividades de lazer próximo à Lagoa de Saquarema decide adquirida quatro galinhas, construir um galinheiro nos fundos e assim conferir ao imóvel características rurais. Em visita ao imóvel, foi verificado que de segunda a quinta o imóvel fica vazio. Um segurança é a única pessoa que lá se encontra nesses dias. Nos finais de semana, ao contrário, é possível encontrar alguns funcionários que atuam nas atividades de lazer disponibilizadas no local. O galinheiro, apesar de muito bem limpo, não é capaz de gerar uma produção comercial de ovos, muito menos de frangos. Em razão disso, a fiscalização municipal, aplicando lei ordinária municipal, desconsiderou a indicação de imóvel rural e contínuo lançando o imposto municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

O Código Tributário do Município de Saquarema dispõe em seu art. 20 que "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenções de impostos sobre o patrimônio, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o disposto no artigo 114." Este dispositivo mantém relação direta com o seguinte princípio constitucional tributário:

É de extrema relevância conhecer o conceito de tributo e sua repercussão em questões concretas. Apesar disso, um contador que presta serviços no Município de Saquarema tem orientado seus clientes no sentido de que uma penalidade pecuniária imposto aos bares e restaurantes que não modifiquem seus banheiros para que sejam equipados com higienizador de mãos com álcool 70% ou similar, em decorrência da epidemia da COVID-19, somente poderia entrar em vigor no ano seguinte, observando o princípio da anterioridade tributária. Esta orientação está:

No que tange à repartição das receitas tributárias, a alternativa que apresenta corretamente o que caberá ao Município é:

A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que a Constituição da República determina que o Município não poderá nem instituir nem cobrar os seguintes tributos de um templo religioso: