Magna Concursos
3431009 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Provas:

Ao atualizar o cadastro de imóveis do Município, servidor público se depara com a informação correta de que alguns deles estão registrados em nome de crianças, todas menos de 18 anos. Diante desta situação, concluir que, por não terem capacidade civil, não têm capacidade tributária. Assim, incita procedimento para atualizar o cadastro dos imóveis e fazer constar o nome dos seus responsáveis como contribuintes. A atuação correta da autoridade responsável por coordenar e rever os atos praticados por este servidor será:

 

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