Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedade por Ações, sobre o capital social, em relação à transferência de bens e a responsabilidade do subscritor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

( ) A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social não poderá ser idêntica a do vendedor.

( ) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos (1ª parte). Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas de capital são classificadas em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Sobre essa classificação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Investimentos.

(2) Inversões Financeiras.

(3) Transferências de Capital.

( ) Concessão de empréstimos.

( ) Amortização da dívida pública.

( ) Equipamentos e instalações.

( ) Auxílios para inversões financeiras.

( ) Serviços em regime de programação especial.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, analisar a sentença abaixo:

As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (1ª parte). O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aos limites, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

( ) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

( ) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação à acumulação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É ________ a acumulação remunerada de cargos públicos quando há incompatibilidade de horários.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:

I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.

Todas as frases abaixo apresentam concordância verbal correta, EXCETO:

Assinalar a alternativa em que as palavras estão agrupadas pela mesma regra de acentuação: