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Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será

 

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A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

 

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Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

 

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Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico

 

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No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que

 

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De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que

 

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A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe

 

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Para produzir uma certa quantidade (Q) de um bem, uma firma gasta com custo fixo (CF) $150,00, além de um custo variável (CV) que corresponde a CV = 2Q2.

Nessa situação hipotética, o custo médio total (CMT) da firma na produção de 15 unidades é igual a:

 

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A conduta de um servidor público deve pautar-se em regras que sustentam a ética nas funções públicas. Em linhas gerais, as regras de conduta são classificadas como:

 

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A operação ou evento por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação, é conceito de

 

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