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Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será
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A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe
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Para produzir uma certa quantidade (Q) de um bem, uma firma gasta com custo fixo (CF) $150,00, além de um custo variável (CV) que corresponde a CV = 2Q2.
Nessa situação hipotética, o custo médio total (CMT) da firma na produção de 15 unidades é igual a:
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
A conduta de um servidor público deve pautar-se em regras que sustentam a ética nas funções públicas. Em linhas gerais, as regras de conduta são classificadas como:
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A operação ou evento por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação, é conceito de
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