Prova Completa: Advogado (Pref. São Miguel Oeste-SC - AMEOSC

2625520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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2625401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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2625400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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2625399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá gratuidade da mediação.

B

É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

C

A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

D

O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.

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2625398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penas restritivas de direitos não poderão substituir as privativas de liberdade.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

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2625397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Em relação a desapropriação, analise as assertivas e identifique as CORRETAS: Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm

I.Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

II.O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

III.Não ficam subrogados no preço os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

IV.Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É CORRETO o que se afirma em:

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2625396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.

C

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

D

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

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2625395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Crédito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

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2625394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Administração Tributária

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.

B

É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

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2625393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Legislação Tributária

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

B

O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.

C

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.