Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica municipal de São Miguel do Oeste – SC:

I - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;

II - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco (35%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dos itens acima:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - Negar publicidade aos atos oficiais;

II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Estão corretos os itens:

“É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.

O trecho acima se refere a: