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Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
 

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Nas sociedades não personificadas,
 

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Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes. II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa. III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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237632 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA
Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,
 

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237631 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA
No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que
 

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237630 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA
A compra e venda
 

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237629 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA
Em relação às pessoas jurídicas, é certo que
 

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De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
 

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De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
 

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O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
 

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