Prova Completa: Auditor Fiscal de Tributos - Geral (Pref. São Luís-MA - FCC

237594 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×

Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Instrução: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

No mês de maio de 2018, ocorreram as seguintes transações em uma autarquia municipal:

− Lançamento de receita de serviços, prestados no mês de maio de 2018, no valor de R$ 600.000,00.

− Arrecadação de receita tributária, cujo lançamento ocorreu no mês de abril de 2018, no valor de R$ 900.000,00.

− Recebimento de um depósito caução no valor de R$ 30.000,00.

− Lançamento e recebimento de transferências de capital voluntárias do governo federal no valor de R$ 1.100.000,00.

− Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 1.850.000,00.

− Empenho de despesas correntes com outros serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 84.000,00. Os serviços foram prestados no mês de junho de 2018.

− Utilização de material de consumo no valor de R$ 88.000,00. O material de consumo estava em estoque no início do mês de maio de 2018 e se refere à despesa orçamentária liquidada em março de 2018.

− Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 163.000,00, cuja inscrição ocorreu em 2017.

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado da execução orçamentária foi

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237593 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×

Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas “Créditos Tributários a Receber” e “Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos” são títulos, respectivamente, dos subgrupos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237592 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×

Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
NBCsNBC TSP 07: Ativo ImobilizadoDepreciação, Amortização e Exaustão
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Uma entidade pública recebeu do fornecedor, em 31/01/2017, um equipamento no valor de R$ 360.000,00. Nesta mesma data, o equipamento foi colocado em uso e sua vida útil econômica e seu valor residual foram estimados em, respectivamente, 15 anos e R$ 90.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado pela entidade pública é o das quotas constantes, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida em 2017 referente ao equipamento adquirido em 31/01/2017 foi, em reais,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237591 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal de Tributos - TI
Provas ×

Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237590 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×

Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,

A

julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

B

executar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão.

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237589 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×

A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê:
I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento. II. Segregação de funções. III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas. IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração. V. Manutenção de registros por 20 anos.
Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos.
O procedimento adotado refere-se a um teste

A

substantivo que adotou procedimento de vistoria, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

B

substantivo que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

C

de observância que adotou procedimento de investigação, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

D

de observância que adotou procedimento de observação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

E

de observância que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237588 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal de Tributos - TI
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado

A

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.

B

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

C

cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.

D

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.

E

cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237587 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal de Tributos - TI
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são

A

constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.

B

constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.

C

constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.

D

inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.

E

inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237586 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal de Tributos - TI
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

A

tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.

B

tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

C

tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.

D

apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

E

apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

237585 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal de Tributos - TI
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

A

a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

B

a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, ademais de a lei estadual não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, embora seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

C

embora a referida entidade esteja legitimada para a propositura da ação, que pode ter por objeto lei estadual questionada em face da Constituição Federal, o Estado possui competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.

D

a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, ainda que lei estadual questionada em face da Constituição Federal possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ademais de o Estado possuir competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.

E

a referida lei estadual invade a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e, inclusive, contraria súmula vinculante na matéria, podendo por essa razão ser objeto de reclamação, e não ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.