Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:

De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras do Município - analise as afirmações a seguir:

I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.

Está correto o que se diz em:

A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à ______, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ______, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa que completa corretamente as lacunas de acordo com os pressupostos da Lei Orgânica do município é:

De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:

A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de:

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a Lei Federal 10.257\2001 - Estatuto das Cidades.

( ) O Plano Diretor é facultativo para as cidades, porém este deve mapear as aŕeas de risco de deslizamento de grande impacto e de inundações bruscas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes.
( ) Caso a área do município seja muito extensa e pouco povoada, o Plano Diretor poderá restringir-se em uma área menor do território - a porção com maior densidade demográfica.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

De acordo com a Lei Federal 6.766\1979 analise as afirmativas a seguir:

I - Se um terreno for aterrado com material nocivo à saúde pública poderão ser parcelados, desde que estes materiais sejam previamente saneados.
II - A área mínima de um lote será 125 m².
III - As vias novas em um loteamento são totalmente independentes das vias já existentes e da topografia local.

Está correto o que se diz em:

Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.146\2015, estará sujeito à pena de:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, com exceção: