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O Decreto-Lei nº 2.848/1940 prevê crimes praticados pelo funcionário público e as penas para tais atos. São considerados crimes contra administração:
I. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
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1243058
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre a readaptação, analisar a sentença abaixo:
A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou superior (1ª parte). Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, não ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava (2ª parte).
A sentença está:
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1242076
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre, EXCETO:
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No teste de observância, na sua aplicação, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, devem ser considerados os seguintes procedimentos:
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1183854
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código Tributário Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva ao contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
I. O tomador dos serviços, exceto se imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
II. O tomador ou o intermediário do serviço, exceto se imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, reativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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1152833
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos , nos termos desta Constituição.
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Considerando-se a colocação pronominal, analisar os itens abaixo:
I. Lhes devolverei os livros nesta semana.
II. Paulo não deu-me muitos presentes.
III. As ações lhe deram mais de 12% ao ano.
Está(ão) CORRETO(S):
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Sobre o Word 2010, em relação às teclas de atalho, analisar os itens abaixo:
I. Ctrl + B é utilizado para salvar o documento.
II. Ao utilizar o atalho Ctrl + O um novo documento será aberto.
III. Ctrl + E é utilizado para centralizar o texto.
Está(ão) CORRETO(S):
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1096337
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, analisar a sentença abaixo:
Somente servidores públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada (1ª parte). A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e desconsiderados os prazos de sua execução (2ª parte).
A sentença está:
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de, entre outros:
I. Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
II. Alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos, tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.
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