A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos. Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre metas e prioridades denominam-se, respectivamente:

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:

Previsão Inicial...................................R$ 900.000,00
Previsão Atualizada............................R$ 920.000,00
Dotação Atualizada............................R$ 920.000,00
Receitas Realizadas...........................R$ 930.000,00
Despesas Empenhadas.....................R$ 890.000,00
Despesas Liquidadas.........................R$ 860.000,00
Despesas Pagas................................R$ 840.000,00

Com base nessas informações, pode-se afirmar que, no exercício financeiro:

Após o procedimento de verificação e aceitação do aparelho de raio X adquirido na Empresa Pró-Médico Ltda., uma determinada prefeitura efetuou, em 20/09/2021, o devido pagamento ao referido fornecedor. Nessa data, independentemente da natureza da informação, realizou um dos seguintes lançamentos: (D = débito; C = crédito)

No setor público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa é elaborada pelo método direto, apresentando as entradas e saídas de caixa sendo classificadas em fluxos operacionais, dos investimentos e dos financiamentos. Dentre as transações realizadas, aquela que ocasiona uma redução no fluxo de caixa das atividades de investimento é:

De acordo com as normas de escrituração, e com base na estrutura e composição do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, das transações realizadas por uma determinada prefeitura no exercício financeiro, aquela que NÃO implicará lançamento em contas contábeis agrupadas nas classes 7 (controles devedores) e 8 (controles credores) é:

No início de 2020, foi efetuada a avaliação econômicofinanceira de uma determinada companhia e, na ocasião, foram obtidos os seguintes índices nominais na análise de evolução do seu ativo circulante, tendo como ano base 2016:

No caso de se proceder à análise a partir do exercício de 2017, o número-índice nominal para o exercício de 2018 passaria a ser igual a:

Considere as informações contidas no balanço financeiro elaborado, em 31/12/2021, pela Prefeitura Y (valores em R$).

Saldo em Espécie do Exercício Anterior......................102.000,00
Receita Orçamentária Vinculada ................................432.000,00
Receita Orçamentária Ordinária .................................674.000,00
Inscrição em Restos a Pagar Processados .................194.000,00
Despesa Orçamentária Ordinária ...............................740.000,00
Despesa Orçamentária Vinculada ..............................290.000,00
Pagamento de Valores Restituíveis ..............................20.000,00
Recebimento de Depósitos Restituíveis .......................30.000,00
Pagamento de Restos a Pagar ...................................294.000,00
Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte ................88.000,00

Com tais informações, pode-se concluir que o valor das despesas pagas do exercício foi igual a:

Na seção crítica de uma via urbana, em um intervalo de 30 minutos, escoam 500 veículos e a fila de veículos cresce de 20 para 50. Desse modo, o fluxo de demanda de tráfego solicitando passagem nessa seção da via, durante o intervalo de tempo, vale: